Lei nº 10.741/2003 e atualizações
Os principais direitos explicados de forma simples. Toque em um tema para abrir.
Também podem ajudar: Conselho Municipal da Pessoa Idosa, CREAS, Defensoria Pública, Ministério Público e Delegacias.
Ler o texto completo da leiResumo informativo. Para casos específicos, procure a Defensoria Pública ou um advogado.