Lei nº 10.741/2003 e atualizações

Estatuto da Pessoa Idosa

Os principais direitos explicados de forma simples. Toque em um tema para abrir.

  • É considerada pessoa idosa quem tem 60 anos ou mais (art. 1º).
  • É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público garantir vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito e convivência familiar (art. 3º).
  • Direito à liberdade de ir e vir, de opinião, de crença e de participar da vida familiar e comunitária (art. 10).
  • Desconto de pelo menos 50% em atividades culturais, de lazer e esportivas (art. 23).
  • Reserva de pelo menos 3% das unidades em programas habitacionais públicos (art. 38).

Canais de denúncia e orientação

Também podem ajudar: Conselho Municipal da Pessoa Idosa, CREAS, Defensoria Pública, Ministério Público e Delegacias.

Ler o texto completo da lei

Resumo informativo. Para casos específicos, procure a Defensoria Pública ou um advogado.